Soldatelli Borsato P. Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal. Bol_IBCCRIM [Internet]. 8º de abril de 2023 [citado 19º de novembro de 2024];31(365):14-6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467