Goulart MM, Pires Ribeiro A. Entre a autonomia reprodutiva e servidão patriarcal: : reflexões sobre a Lei 14.443/2022. Bol_IBCCRIM [Internet]. 8º de abril de 2023 [citado 19º de novembro de 2024];31(365):23-6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/471