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Cláudia Bastos de Pinho DA, Pereira Sales DJE. “Lei Anticrime”: uma leitura possível a partir do garantismo jurídico-penal . Bol_IBCCRIM [Internet]. 2º de junho de 2020 [citado 3º de abril de 2025];28(331):4-6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/540