1.
Py Muniz Cappellari DM. Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019. Bol_IBCCRIM [Internet]. 2º de junho de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];28(331):14-7. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/543