1.
Felix PDY, Faucz Pereira e Silva PDR. A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP. Bol_IBCCRIM [Internet]. 2º de junho de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];28(331):20-2. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/545