Faraco Neto PDP, Basso Lopes V. Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual . Bol_IBCCRIM [Internet]. 2º de junho de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];28(331):22-5. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/546