Ribeiro Giamberardino PDA, Renan Coletti ML, Martins Caçola P. Organizações Criminosas e Lei Anticrime: : a inconstitucionalidade da cassação genérica de direitos na Execução Penal (art. 2º, § 9º, da Lei 12.850/13) . Bol_IBCCRIM [Internet]. 2º de junho de 2020 [citado 5º de novembro de 2024];28(331):30-2. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/549