1.
da Cunha Ferreira MPP. Prolegômenos à categoria da punibilidade criminal. Bol_IBCCRIM [Internet]. 13º de junho de 2023 [citado 14º de novembro de 2024];31(367). Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/585