Facenda Falavigno DC. Política pública criminal: caminhos legais e doutrinários para a avaliação legislativa em matéria penal no Brasil. Bol_IBCCRIM [Internet]. 2º de agosto de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];31(369). Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655