Falavigno CF. Política pública criminal: caminhos legais e doutrinários para a avaliação legislativa em matéria penal no Brasil. Bol_IBCCRIM [Internet]. 2º de agosto de 2023 [citado 29º de maio de 2026];31(369):13-4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655