1.
Brenner Lucchesi DG, Arns de Oliveira DMH. Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade. Bol_IBCCRIM [Internet]. 21º de setembro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];29(344):26-8. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/733