Lopes AB, Drakoulakis GC. ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Bol_IBCCRIM [Internet]. 21º de setembro de 2023 [citado 23º de maio de 2026];29(344):32-4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735