Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ADPF 442: Não Recepção Parcial dos Arts. 124 e 126 do CP (Aborto). Bol_IBCCRIM [Internet]. 3º de outubro de 2023 [citado 30º de maio de 2026];31(371):3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/750