Muniz Neto J. Maus-tratos vs. “animalicídio”: a necessária (re)leitura da tutela penal dos animais através dos princípios da legalidade e proporcionalidade. Bol_IBCCRIM [Internet]. 10º de novembro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];28(328):10-3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/758