Evangelista Ferreira da Silva DM. O Superior Tribunal de Justiça e os precedentes vinculantes no Direito Penal e Processual Penal. Bol_IBCCRIM [Internet]. 10º de novembro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];28(329):24-8. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/810