IBCCRIM. STJ acolhe os argumentos do IBCCRIM e não fixa a tese 1.063. Bol_IBCCRIM [Internet]. 8º de novembro de 2023 [citado 5º de novembro de 2024];31(372):3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/814