de Assis Marqueti Rodrigues Ítalo. O animal não humano como sujeito de direito despersonificado e a Teoria do Bem Jurídico. Bol_IBCCRIM [Internet]. 21º de dezembro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];28(334):13-4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/890