Filippetto R. Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas. Bol_IBCCRIM [Internet]. 16º de fevereiro de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];29(338):25-8. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/948