Prohibition of extraordinary and/or special resources by the Public Prosecution office against the grant of habeas corpus

absence of constitutional and legal provision

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13630094

Keywords:

fundamental rights, special resource, extraordinary appeal, prosecution, appeal legitimacy

Abstract

The habeas corpus aims, directly or indirectly, at the patient’s freedom of physical movement, a legal good that must be the most strongly protected by a constitutional action. Based on this established premise, this article aims to analyze the (im)possibility of the accusatory body filing a special and/or extraordinary appeal in the face of a concessive decision of the writ, based on three essential foundations: instrument aimed at the exclusive defense against violation of rights of people investigated and/or criminally accused, lack of Constitutional provision, and attributions of the accusatory body.

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Author Biographies

Gabriel Gaska Nascimento, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Mestre, com louvor, em Ciências Criminais (PUC/RS). Especialista em Direito Penal e Criminologia (PUC/RS). Graduado em Direito (PUC/PR). III Corso di Alta Formazione per Giudici Federali Brasiliani. Il Contrasto in Italia alle organizzazioni criminali mafiose e al riciclaggio dei capitali illeciti - Università Degli Studi di Palermo/Itália. Advogado Criminalista. Escritório Brüning Advogados Associados.

F, Brüning Advogados e Associados, Brasil

Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), com ênfase em Sociologia aplicada ao Direito. Graduado em Direito pela UNIBRASIL/PR. Advogado.

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Published

2024-09-30

How to Cite

Gaska Nascimento, G., & F. (2024). Prohibition of extraordinary and/or special resources by the Public Prosecution office against the grant of habeas corpus: absence of constitutional and legal provision . Boletim IBCCRIM, 32(383), 15–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.13630094