Presumption of innocence in Brazil between law and politics: as an interpretation

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10515759

Keywords:

Principle of the presumption of innocence, Constitutional Interpretation, HC 126,292, ADCs 43, 44, 54, RE 1,235,340

Abstract

The initial objective of this research was to develop a critical-dogmatic analysis of HC 126,262, with the intention of identifying the legal, but especially political, foundations in the interpretation of fundamental rights that justified the supposed overruling. In other words, the intention was to identify, in the rapporteur’s reasons, the illegitimate political foundations that reduced the scope of the principle of presumption of innocence and to propose a constitutionally adequate interpretation of the democratic criminal process. Initially, the essential aspects of the principle of presumption of innocence were studied, such as its content and scope, contrasting it with the analysis of the judge responsible for reducing the protective nature of this guarantee, HC 126,292. Then, a critical analysis was made, in the light of respectable dogmatic doctrine, of the foundations of that decision with the aim of demonstrating and developing the interpretative line regarding the presumption of innocence that can be considered appropriate to the criminal process of a democracy. The paradigmatic Declaratory Actions of Constitutionality (ADCs) 43, 53 and 54 were summarized and, finally, a prognosis and exhortation to the new democratic resistance for the effectiveness of the presumption of innocence were made.

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Author Biographies

Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza/CE

Pós-Doutorado em Direito pela Joahann-Wolfgang-Goethe Universität zu Frankfurt am Main, Alemanha. Professor Titular da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Procurador do Município de Fortaleza. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2402860645108428

Roberto José Caldas Freire Junior, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza/CE

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogado Criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4957117651821438

César de Alencar Costa Cunha , Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza/CE

Graduando em Direito na Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9971073185093312

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Published

2024-02-15

How to Cite

Mont’Alverne Barreto Lima, M., Caldas Freire Junior, R. J., & de Alencar Costa Cunha , C. (2024). Presumption of innocence in Brazil between law and politics: as an interpretation. Boletim IBCCRIM, 32(375), 5–8. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515759