Crime committed by a military against civil and the Jury Court's competence:

who should investigate?

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11174999

Keywords:

Criminal investigation, Judiciary Police, Investigative police, Usurpation of public office.

Abstract

Deals with investigative police activity, with special emphasis on the legal and constitutional provisions that attribute this task, mostly, to the judicial police. It faces the current problem of the military police carrying out police investigations into crimes committed by military personnel against civilians, in complete non-compliance with the current legal order, incurring, in theory, the practice of the crime of usurpation of a public function. To this end, bibliographical research was used, using logical-deductive and inductive-argumentative methods.

 

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Author Biography

Gerson Faustino Rosa, Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR - Maringá/PR

Doutor em Direito. Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo-SP. Mestre em Ciências Jurídicas. Centro Universitário de Maringá-PR. Especialista em Ciências Penais. Universidade Estadual de Maringá-PR. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Gama Filho-RJ. Graduado em Direito. Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente-SP. Professor de Direito Penal nos cursos de pós-graduação da Universidade Estadual de Maringá, da Escola Superior da Advocacia, da Escola
Superior da Polícia Civil e da Escola Superior em Direitos Humanos do Estado do Paraná, da Unoeste, do Cesumar, da Univel-FGV, da Fadisp, da Unipar, do Integrado, das Faculdades Maringá, e da Unifamma. Professor de Direito Penal nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Maringá-PR (2014-2019). Professor de Direito Penal e coordenador da pós-graduação em Ciências Penais da Universidade do Oeste Paulista (2016-2019). Professor de Direito Penal na Uniesp de Presidente Prudente-SP (2013-
2016). Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Penal e Direito Penal Constitucional.

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Published

2024-06-04

How to Cite

Rosa, G. F. (2024). Crime committed by a military against civil and the Jury Court’s competence: : who should investigate?. Boletim IBCCRIM, 32(379), 19–22. https://doi.org/10.5281/zenodo.11174999

Issue

Vol. 32 No. 379 (2024): Boletim especial: Desafios Atuais da Investigação Criminal para a Polícia

Section

Dossiê: Desafios Atuais da Investigação Criminal para a Polícia

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