Audiência de custódia e seus (in)sucessos

breves críticas a seus descompassos práticos

Authors

  • Camila Maués dos Santos Flausino Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, UFMS, Brasil

Keywords:

Audiência de custódia, Finalidades, Dificuldades práticas

Abstract

This article is intended to analyze the practical difficulties that affect the effectiveness of the initial hearing idealized in the way currently outlined in the international human rights documents and by the National Council of Justice (CNJ) Resolution 213/2015, which initial hearing proceeding within the scope of the Judiciary. The critical study of the way in which initial hearings are conducted on certain occasions exudes from the day-to-day perception of forensics, which betrays relevant normatization through questionable practices from the perspective of enforcing fundamental rights and guarantees.

Author Biography

Camila Maués dos Santos Flausino, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, UFMS, Brasil

Mestranda em Estudos Fronteiriços (UFMS/CPAN). Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal. Professora Colaboradora do Curso de Direito da UFMS/CPAN. Defensora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Ex-Defensora Pública dos Estados do Piauí e do Amazonas.

Published

2017-07-03

How to Cite

Maués dos Santos Flausino, C. (2017). Audiência de custódia e seus (in)sucessos: breves críticas a seus descompassos práticos. Revista Liberdades, 10(24), 73–91. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/liberdades_2009/article/view/1736