Chamada de Artigos - Dossiê: Um olhar crítico sobre o novo "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil" (Lei 15.358/2026) - Boletim IBCCRIM n.º 405 (Agosto de 2026)

07-04-2026

Chamada de Artigos - Dossiê: Um olhar crítico sobre o novo "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil" (Lei 15.358/2026)

O Boletim IBCCRIM, por meio de seu corpo editorial, torna público o presente Edital de Chamada de Artigos para a publicação de Dossiê Temático dedicado a produzir um olhar crítico sobre o novo "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil" (Lei 15.358/2026), com o objetivo de alçar reflexões incisivas acerca das relevantes alterações introduzidas no sistema de justiça criminal brasileiro, especialmente no que se refere aos impactos penais, processuais penais e criminológicos relativos às emergentes práticas do poder punitivo trazidas pela nova legislação.

 

Editores(as) / Organizadores(as):

 

Prof. Dr. Augusto Jobim do Amaral 

Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e do Programa de Pós-Graduação em Filosofia, ambos da PUCRS. Doutor em Altos Estudos Contemporâneos pela Universidade de Coimbra/POR e Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS. Visiting Research Fellow na Università degli Studi di Padova/ ITA (Coimbra Group Scholarship, 2018-2019) e Visiting Professor na Universidad de Sevilla/ESP (Capes PrInt, 2022) e na Università degli Studi di Salerno (Eramus, 2024).

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4048832153516187

ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0874-0583

 

Ma. Eduarda Meller Brenner 

Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PPGCCRIM/PUCRS - bolsista CAPES. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria - PPGD/UFSM.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7361622366290412

ORCID: https://orcid.org/0009-0003-3519-8475

 

Ementa: No contexto das agendas programáticas que, nas últimas duas décadas, têm impulsionado políticas de reforma criminal orientadas pelo recrudescimento do controle punitivo, foi sancionada, em 24 de março de 2026, a Lei nº 15.358, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, popularmente denominado “Pacote Antifacção”. Em meio a intensas disputas políticas, jurídicas e ideológicas no campo da segurança pública, a nova legislação, além de expandir o populismo punitivo com aumentos de penas e criação de novos tipos penais, fortalece a centralidade conferida à atuação da polícia, buscando otimizar os mecanismos de inteligência voltados à articulação de megaoperações, intimamente vinculados às práticas letais de intervenção. Tais dinâmicas, frequentemente legitimadas por discursos de eficiência e enfrentamento à criminalidade organizada, suscitam importantes questionamentos quanto aos seus efeitos concretos, especialmente no que diz respeito à ampliação da letalidade estatal, à flexibilização de garantias fundamentais e à reprodução de padrões seletivos de intervenção penal, modelos operacionais que tensionam os limites do Estado Democrático de Direito seja nos aspectos penais, processuais penais e criminológicos.

A proposta do Dossiê é reunir contribuições acadêmicas críticas e inovadoras que problematizem as transformações introduzidas pela legislação, desde seus fundamentos político-criminais até seus efeitos sobre o sistema de justiça e as populações afetadas, de modo a produzir um panorama dos impactos e contradições decorrentes da reforma legislativa no campo das ciências criminais.

Nesse cenário, o IBCCRIM, alinhado à sua tradição de produção e difusão de conhecimento comprometido com os direitos e garantias fundamentais, convida pesquisadoras e pesquisadores, profissionais do Direito e estudiosos do tema a submeterem artigos científicos inéditos que dialoguem com os eixos abaixo indicados.

Eixos temáticos (não exaustivos)

  • Política criminal contemporânea e Pacote Antifacção: fundamento, discurso e racionalidade do “Pacote Antifacção”;
  • Organizações criminosas: continuidades e rupturas em relação à Lei nº 12.850/2013;
  • Técnicas especiais de investigação e produção de prova: limites constitucionais e riscos de flexibilização de garantias;
  • Processo penal e reconfiguração das garantias fundamentais: contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
  • Execução penal e novos contornos normativos do sistema progressivo;
  • Seletividade penal e impactos diferenciados na territorialidade;
  • Política, Polícia e Criminologia: discursos de segurança pública e análise dos efeitos da nova legislação;
  • Direito penal econômico e criminalidade organizada: interseções, disputas conceituais e efeitos práticos;
  • Inteligência e tecnologias de controle penal;
  • Constitucionalidade e convencionalidade das medidas: controle judicial e parâmetros internacionais de direitos humanos.

Serão especialmente valorizados trabalhos que adotem perspectivas críticas, empíricas, teóricas ou comparadas, capazes de tensionar os discursos legitimadores da ampliação do controle penal e de examinar suas repercussões no Estado Democrático de Direito.  Os(as) autores(as) também são livres para submeter artigos que abordem outros temas que considerem pertinentes à proposta.

 

Informações para Submissão

 

Prazo para envio de manuscritos: até 31 de maio

 

Submissão exclusiva via sistema online:

http://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/index

 

Os artigos devem ser inéditos e observar as diretrizes editoriais do Boletim IBCCRIM, disponíveis no site do Instituto. Serão aceitas contribuições de pesquisadoras e pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento, desde que relacionadas ao campo das ciências criminais e ao tema proposto.