A última palavra é da defesa
o direito do acusado-delatado a se manifestar após as alegações finais do delator
Palavras-chave:
direito à ampla defesa, direito ao contraditório, alegações finais, acusado delator, acusado delatado, prazo sucessivo, nulidade, prejuízoResumo
A partir de recentes julgamentos da Suprema Corte brasileira, duas questões são enfrentadas no presente artigo, consistentes no exame da efetiva existência de direito do acusado-delatado de manifestar-se por derradeiro em alegações finais; e partindo-se do reconhecimento desse direito, acerca da natureza da nulidade do seu desatendimento.
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Referências
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