Senhor Legislador, por favor, descriminalize as nossas contravenções penais!
Palavras-chave:
Abolitio criminis, Intervenção mínima, DescriminalizaçãoResumo
O tempo presente se singulariza pela ruptura e pelo casuísmo. Ruptura e casuísmo que sugerem, atentos nós a um específico nódulo de preocupações, um esfumaçar dos limites entre o direito penal e o administrativo.
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Copyright (c) 2011 Prof. Dr. Guilherme Gouvêa de Figueiredo
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