Análise dogmática da proposta de inserção do crime de caixa dois eleitoral ao código eleitoral (Lei 4.737/1965) do “Projeto de Lei Anticrime”
Palavras-chave:
análise dogmática, caixa dois eleitoral, Código EleitoralResumo
Em virtude do Projeto de Lei 881/19, de autoria do ministro de Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, a prática de “caixa dois em eleições” é proposta ao Poder Legislativo para que seja criminalizada e inserida no Código Eleitoral. Desta maneira, torna-se de grande relevância a análise dogmática desta proposta, em especial, o bem jurídico, o tipo objetivo, o objeto material e o sujeito ativo do tipo penal em questão, para que seja possível analisar a compatibilidade e a harmonia do crime proposto com o Sistema Jurídico Penal brasileiro.
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Referências
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume 1: parte geral. 13. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2015.
ESPANHA. Jefatura del Estado. Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Última modificación: 28 de abril de 2015.
FRANÇA. Loi nº 88-227, du 11 mars 1988 relative à la transparence financière de la vie politique. Version consolidée au 25 février 2019.
JUSTIÇA ELEITORAL. Sessão Plenária do dia 08 de junho de 2017 (tarde). 2017. Disponível em <https://www.youtube.com/watch?v=9ZXQ11cEcPs>. Acesso em 24 fev. 2019.
LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano (orgs.). Crime e política: corrupção, financiamento irregular de partidos políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito. Organizador Alaor Leite, Adriano Teixeira. – Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017.
OLAIZOLA NOGALES, Inés. “Medidas de regeneración democrática”: la nueva regulación Deusto, v. 63/1, p. 327-358, enero-junio 2015.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 3. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
RIVAS, Natália Pérez. El delito de financiación ilegal de los partidos políticos em el códi bis y go penal español: regulación y propuestas de lege ferenda. Documento para su presentación en el VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Políticas Públicas GIGAPP. (Madrid, España) del 25 al 28 de septiembre de 2017.
SANDOVAL, Juan Carlos. Aportación a uma reflexión político criminal sobre la corrupción em la financiación de los partidos políticos. Revista General de Derecho Penal, n. 22, noviembre 2014.
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