Projeto de lei “anticrime”
a retomada do arbítrio judicial
Palavras-chave:
Projeto anticrime, Autoritarismo, Tecnicismo jurídico, Arbítrio judicialResumo
Esta breve análise tem como foco a pretensão do chamado “projeto anticrime” de “combater” o fenômeno da criminalidade por meio de alterações nos códigos que servem de estrutura para o sistema penal brasileiro: o Código Penal e o Código de Processo Penal. Pretende-se demonstrar, levando-se em conta que a dogmática jurídica não se encontra descolada de seu tempo e dos discursos transversais que a sustentam, que a proposta legislativa reforça um tema fundante do tecnicismo jurídico brasileiro: o arbítrio judicial.
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Referências
CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos acerca do projeto definitivo do código penal vigente. In: Hungria, Nelson. Comentários ao código penal. v. I. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
GLOECKNER, Ricardo J. Autoritarismo e proceso penal: uma genealogía das ideias autoritárias no processo penal brasileiro. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal. v. I. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
LYRA, Roberto. Direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Livraria Jacyntinho, 1936.
LYRA, Roberto. Introdução ao estudo do direito penal adjetivo. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, 1995. p. 1576.
MAGGIORI, Giuseppe. Diritto penale totalitário nello stato totalitario. Rivista Italiana di Diritto Penale, Padova, XI, p. 140-161, 1939.
QUEIROZ, Narcelio de. O novo código de processo penal. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 93, p. 458-467. mar. 1943.
ROCCO, Arturo. El problema y el método de la ciencia del derecho penal. Bogotá: Temis, 2009.
SONTAG, Ricardo. Código e técnica: a reforma penal brasileira de 1940, tecnização da legislação e atitude técnica diante da lei em Nelson Hungria. Orientador: Arno Dal Ri Júnior. 1998. Tese (Doutorado em Ciências Sociais). 332 f. Instituto de filosofia e ciências humanas, Unicamp, Campinas, 1998.
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