“Anticrime” bill

the return of judicial arbitrariness

Authors

Keywords:

Anticrime project, Authoritarianism, Legal technicism, Judicial arbitrary

Abstract

This brief analysis focuses on the claim of the so-called “anticrime project” to “combat” the crime phenomenon through changes in the codes that serve as a framework for the Brazilian criminal system: the Criminal Code and the Criminal Procedure Code. It is intended to demonstrate, taking into account that the legal dogmatic is not detached from its time and the transversal discourses that supports it, that the legislative proposal reinforces a fundamental theme of the Brazilian legal technicism: the judicial arbitrary.

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Author Biographies

Adriano Antunes Damasceno, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Doutorando em Direito pela FND/UFRJ. Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela UFMA. Professor da UEMA e da UNDB (licenciado). Defensor Público – DPEMA.

Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutorando e mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra (Portugal). Advogado.

References

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Published

2019-11-01

How to Cite

DAMASCENO, Adriano Antunes; MENDES, Carlos Hélder Carvalho Furtado. “Anticrime” bill: the return of judicial arbitrariness. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 324, p. 16–17, 2019. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2323. Acesso em: 21 jun. 2026.

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