Caso Ruano Torres vs. El Salvador
breve reflexão sobre a parametrização da defesa eficaz no sistema interamericano de direitos humanos
Palavras-chave:
assistência jurídica, defensor público, presunção de inocência, dever estatal, padrões internacionaisResumo
O artigo analisa o julgamento do Caso Ruano Torres vs. El Salvador, no âmbito do Corte Interamericana de Direitos Humanos, que declarou o Estado salvadorenho responsável por violações ao direito à defesa, à presunção de inocência e ao devido processo legal. Por meio dessa decisão, reforçou‑se a exigência de que a assistência jurídica estatal seja eficaz, implicando estrutura institucional adequada, atuação diligente do defensor público e independência funcional. A partir disso, debates centrais emergem sobre os parâmetros para avaliação da defesa técnica no sistema interamericano, bem como sobre os limites éticos da atuação defensorial em contexto penal. O estudo conclui que a proteção real dos direitos do acusado exige mais do que formalismos: requer condições materiais, profissionais e institucionais que assegurem igualdade de armas e respeito aos padrões internacionais.
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Referências
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