The criminalization of aporophobia: analysis of bills 3,135/2020 and 1,636/2022

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Authors

Keywords:

Aporophobia, Legislative Technique, Poverty

Abstract

The present manuscript was drafted with the purpose of providing considerations regarding legislative bills currently under consideration in the Brazilian legislative houses, which share the common objective of criminalizing acts committed because of aporophobia. Both bills propose identical modifications to the Penal Code, albeit based on different justifications. In this regard, the proposals have been subjected to analysis from the perspective of legislative quality, primarily focusing on their efficacy and suitability in addressing the fundamental issue at hand: the fight against poverty.

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Author Biographies

Me. Jéssica Veleda Quevedo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS

Doutoranda em Ciências Criminais na PUCRS (bolsista CAPES); Pós-Graduada em Direito Penal e em Neuropsicologia pela Uniasselvi; Mestra em Ciências Criminais pela PUCRS; Bacharela em Direito pela Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul, Advogada e integrante do Grupo de Estudos em Criminologias Contemporâneas (GECC-CRIMLAB). Tem como interesses de pesquisa: noções de violência, epistemologia, criminologia biossocial, história da criminologia, risco, zemiologia e prisões. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0178286802031170

Diego da Rosa dos Santos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - Porto Alegre/RS.

Mestrando em Economia na PUCRS. Tecnólogo em Processos Gerenciais pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7809693454817397

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Published

2023-08-02

How to Cite

Veleda Quevedo, M. J. ., & da Rosa dos Santos, D. (2023). The criminalization of aporophobia: analysis of bills 3,135/2020 and 1,636/2022. Boletim IBCCRIM, 31(369). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/633

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