Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19
Palavras-chave:
Colaboração premiada, Nulidades, Prêmios, Pacote AnticrimeResumo
O presente artigo examina os limites aos prêmios cabíveis na colaboração premiada a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19, assim como, a consequência jurídica da fixação de benefícios extralegais. Com a aprovação do Pacote Anticrime houve uma série de modificações no instituto da delação premiada, com destaque para a restrição expressa quanto aos benefícios que podem ser concedidos ao colaborador, afastando-se, por força da legalidade, a possibilidade de adoção de prêmios extralegais. Destarte, a partir do método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica, formula-se a hipótese de nulidade de cláusulas que concedem prêmios atípicos e a revogação tácita do art. 4º, §5º, da Lei 12.850/13.
Downloads
Referências
BITTAR, Walter Barbosa. Delação premiada: direito estrangeiro, doutrina e jurisprudência. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 83-154; BOTTINO, Thiago. Colaboração premiada e incentivos à cooperação no processo penal: uma análise crítica dos acordos firmados na “Operação Lava Jato”. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 122, set-out/2016, p. 359-390.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; BRANDÃO, Nuno. Colaboração premiada e auxílio judiciário em matéria penal: a ordem pública como obstáculo à cooperação com a operação Lava Jato. Revista de Legislação e de Jurisprudência, n. 400, set./out. 2016, p. 16-38.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências da expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM, 2015, p. 46.
WEDY, Miguel Tedesco; KLEIN, Maria Eduarda Vier. O futuro do direito penal negocial e o Estado Democrático de Direito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 156, jun-2019, p. 279-306.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).
