Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19

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Palavras-chave:

Colaboração premiada, Nulidades, Prêmios, Pacote Anticrime

Resumo

O presente artigo examina os limites aos prêmios cabíveis na colaboração premiada a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19, assim como, a consequência jurídica da fixação de benefícios extralegais. Com a aprovação do Pacote Anticrime houve uma série de modificações no instituto da delação premiada, com destaque para a restrição expressa quanto aos benefícios que podem ser concedidos ao colaborador, afastando-se, por força da legalidade, a possibilidade de adoção de prêmios extralegais. Destarte, a partir do método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica, formula-se a hipótese de nulidade de cláusulas que concedem prêmios atípicos e a revogação tácita do art. 4º, §5º, da Lei 12.850/13.

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Biografia do Autor

Dr.Walter Barbosa Bittar, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Doutor em Ciências Criminais pela PUC/RS. Professor de Direito Penal da PUC/PR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5530106073792888

Me. Luiz Antonio Borri, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutorando em Ciências Criminais pela PUC-RS. Mestre em Ciências Jurídicas pelo CESUMAR (2020). Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1414046440611495

Me. Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Londrina/PR

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Professor de Direito Penal da PUC/PR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7645805665092232

Referências

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Publicado

2024-01-29

Como Citar

Barbosa Bittar, W., Borri, L. A., & Soares, R. J. (2024). Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19. Boletim IBCCRIM, 28(336), 23–25. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/970

Edição

v. 28 n. 336 (2020): Boletim IBCCRIM - Novembro

Seção

Doutrina

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