Brief considerations on the nullities inherent to the plea bargaining agreements and the limits to the applicable leniencies in the legal order since the modifications included by Law 13,964/19

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Authors

Keywords:

Plea bargain, Nullities, Awards, Anti-crime package

Abstract

This article examines the limits to the applicable concessions in plea bargaining based on the modifications included by Law nº 13.964/19, as well as the legal consequences of setting extralegal benefits. With the approval of the Anticrime Package, there were a series of modifications in the institute of plea bargaining, with emphasis on the express restriction regarding the benefits that can be granted to the employee, removing, due to legality, the possibility of adopting extra-legal prizes. Thus, using the hypothetical-deductive method and the bibliographic review technique, it is formulated the hypothesis of nullity of clauses that grant atypical prizes and the tacit revocation of Art. 4th, §5th, of Law nº 12.850/13.

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Author Biographies

Walter Barbosa Bittar, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Doutor em Ciências Criminais pela PUC/RS. Professor de Direito Penal da PUC/PR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5530106073792888

Luiz Antonio Borri, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutorando em Ciências Criminais pela PUC-RS. Mestre em Ciências Jurídicas pelo CESUMAR (2020). Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1414046440611495

Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Londrina/PR

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Professor de Direito Penal da PUC/PR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7645805665092232

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Published

2024-01-29

How to Cite

Barbosa Bittar, W., Borri, L. A., & Soares, R. J. (2024). Brief considerations on the nullities inherent to the plea bargaining agreements and the limits to the applicable leniencies in the legal order since the modifications included by Law 13,964/19. Boletim IBCCRIM, 28(336), 23–25. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/970