Unconstitutionality of CFM Resolution 2.378/202

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Keywords:

Resolution no. 2.378/2024, Amicus curiae in ADPF 1141 (STF), IBCCRIM

Abstract

IBCCRIM has requested admission as amicus curiae in ADPF 1141 (STF), in which the unconstitutionality of Resolution 2.378/2024 of the Federal Council of Medicine is argued. The issue under debate is the legal treatment of the fetal asystole procedure, for termination of pregnancy in cases of abortion resulting from rape after the 22nd week of pregnancy. The Institute's statement focuses both on the deontological aspect of the medical profession and, above all, on respect for the fundamental rights of girls and women. Check out the Institute's statement at: https://www.ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-10-06-2024-17-50-40-843006.pdf

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Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina - o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Published

2024-06-30

How to Cite

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Unconstitutionality of CFM Resolution 2.378/202. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 32, n. 380, p. 4, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1249. Acesso em: 30 apr. 2026.

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