Unconstitutionality of CFM Resolution 2.378/202

Views: 21

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Keywords:

Resolution no. 2.378/2024, Amicus curiae in ADPF 1141 (STF), IBCCRIM

Abstract

IBCCRIM has requested admission as amicus curiae in ADPF 1141 (STF), in which the unconstitutionality of Resolution 2.378/2024 of the Federal Council of Medicine is argued. The issue under debate is the legal treatment of the fetal asystole procedure, for termination of pregnancy in cases of abortion resulting from rape after the 22nd week of pregnancy. The Institute's statement focuses both on the deontological aspect of the medical profession and, above all, on respect for the fundamental rights of girls and women. Check out the Institute's statement at: https://www.ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-10-06-2024-17-50-40-843006.pdf

Translated with DeepL.com (free version)

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina - o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

Resolução nº 2.378/2024

Amicus curiae na ADPF 1141 (STF)

IBCCRIM

Downloads

Published

2024-06-30

How to Cite

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). Unconstitutionality of CFM Resolution 2.378/202. Boletim IBCCRIM, 32(380), 4. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1249

Issue

Vol. 32 No. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Notas Públicas

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).

Metrics