The (in)applicability of suspension of deadlines in criminal proceedings

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Authors

  • Bruno Cavalcante Leitão Santos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Francisco de Assis de França Júnior Universidade de Coimbra

Keywords:

Civil Procedure, Criminal Proceedings, Deadlines, Suspension, Extension

Abstract

O presente artigo tem como objetivos principais diagnosticar e refletir criticamente sobre os argumentos mais significativos no debate sobre a (in)aplicabilidade da suspensão dos prazos nos processos penais, experimentando-se como hipótese central a necessidade de se respeitar o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro como lapso de tempo também insuscetível de escoamento de prazo processual penal em qualquer circunstância. A problemática proposta, que questiona o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, vai se desenvolver a partir do método hipotético-dedutivo e da técnica da revisão de literatura, com o que se concluirá que as soluções apresentadas, tanto pela jurisprudência quanto pelo legislador (vide o novo art. 798-A do Código de Processo Penal), não são as mais coerentes.

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Author Biographies

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Doutor em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito Público pela UFAL. Professor no Centro Universitário Cesmac–AL. Advogado.

Francisco de Assis de França Júnior, Universidade de Coimbra

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor no Centro Universitário Cesmac–AL. Advogado

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Published

2024-07-24

How to Cite

Cavalcante Leitão Santos, B., & de Assis de França Júnior, F. (2024). The (in)applicability of suspension of deadlines in criminal proceedings. Boletim IBCCRIM, 30(357), 9–10. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1502

Issue

Vol. 30 No. 357 (2022): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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