The unconstitutionality of mandatory confession as a condition for nonprosecution agreements
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17166987Keywords:
nonprosecution agreement, confession, criminal procedureAbstract
The article analyzes the legal requirement of a formal and circumstantial confession by the suspect as an objective prerequisite for entering into a nonprosecution agreement, established by Law 13,964/2019. After reviewing the literature on the subject and examining the arguments for and against such a legal provision— particularly regarding the purpose and usefulness of the confession in criminal proceedings—the article concludes that this requirement is entirely unnecessary and unconstitutional, since the confession for the specific purposes of the ANPP does not constitute an admission of responsibility in any other context and is of no evidentiary value in criminal proceedings.
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