ANPP: Applicability in the procedural phase and retroactivity to facts prior to Law 13.964/2019

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Authors

  • Me. Anderson Bezerra Lopes Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
  • Me. Gessika Christiny Drakoulakis Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

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Author Biographies

Me. Anderson Bezerra Lopes , Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

dvogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2008). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3590593407814503

Me. Gessika Christiny Drakoulakis, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico Internacional na National Research University Higher School of Economics, em Moscou-Rússia (HSE, Национальный исследовательский университет «Высшая школа экономики»). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada criminal e editora-assistente do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5926843968417589

Published

2023-09-21

How to Cite

Bezerra Lopes , M. A., & Drakoulakis, M. G. C. (2023). ANPP: Applicability in the procedural phase and retroactivity to facts prior to Law 13.964/2019. Boletim IBCCRIM, 29(344), 32–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735