Ainda é preciso falar sobre o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça?
Palabras clave:
Dosimetria da pena, Enunciado 231 da Súmula do STJ, Legalidade penalResumen
O artigo é uma crítica ao enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça a partir da operacionalização da dosimetria da pena formulada por Nelson Hungria e adotada pelo Código Penal, bem ainda da legalidade penal, notadamente sob o seu viés da proibição da interpretação contra legem. Partindo da premissa de que a determinação judicial da sanção penal é um ato de discricionariedade juridicamente vinculada, propõe-se a possibilidade, na segunda fase da dosimetria da pena, de redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito à individualização da pena, princípio de estatura constitucional.
Descargas
Citas
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CANÍBAL, Carlos Roberto Lofego. Pena aquém do mínimo – uma investigação constitucional-penal. Revista Ajuris, Porto Alegre, v. 77, p. 82-92, mar. 2000.
COSTA, José Francisco de Faria. Noções fundamentais de direito penal (Fragmenta iuris poenalis). 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
COSTA, José Francisco de Faria. O perigo em direito penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: teoría del garantismo penal. Madrid: Editorial Trotta.
HASSEMER, Winfried. Direito penal: fundamentos, estrutura, política. Trad. Adriana Beckman Meirelles et al. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editro, 2008.
LYRA, José Francisco Dias da. O direito fundamental à individualização da pena: uma análise crítica a partir do princípio da proporcionalidade. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 118, p. 93, jan.-fev. 2016.
MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Médoto, 2012.
NEVES, A. Castanheira. O princípio da legalidade criminal. In: Digesta: escritos acerca do Direito, do pensamento jurídico, da sua metologia e outros. v. 1. Coimbra: Coimbra Editora: 1995.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Manual de derecho penal: parte general. Buenos Aires: Ediar, 2005.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
Los derechos de autor de los artículos publicados pertenecen al autor, pero con los derechos de la revista sobre la primera publicación y respetando el periodo de exclusividad de un año. Los autores sólo podrán utilizar los mismos resultados en otras publicaciones indicando claramente esta revista como medio de la publicación original. Si no existe tal indicación, se considerará una situación de autoplagio.
Por tanto, la reproducción, total o parcial, de los artículos aquí publicados queda sujeta a la mención expresa del origen de su publicación en esta revista, citando el volumen y número de la misma. A efectos legales, deberá consignarse la fuente de la publicación original, así como el enlace DOI de referencia cruzada (si lo hubiera).
