Advocacia e ações neutras

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DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13687440

Palavras-chave:

participação, ações neutras, Imputação Objetiva, Lavagem de dinheiro, advogados

Resumo

O debate jurídico-penal nacional vem se debruçando sobre os problemas concernentes à responsabilidade penal de profissionais liberais no exercício de sua profissão e muito se questiona sobre a responsabilidade penal de advogados sob a alcunha das ações neutras. Não obstante o poder simbólico da expressão, as ações neutras nada mais são que um grupo de casos de participação que se encontram na margem mais extrema entre a cumplicidade punível e o comportamento atípico, desafiando a dogmática penal a estabelecer limites precisos para a sua identificação. O artigo busca esclarecer o que são as ações neutras, demonstrando que muitos dos trabalhos que as correlacionam com a advocacia e a lavagem de dinheiro o fazem com um objetivo retórico, tratando de questões como o recebimento de honorários maculados e a imposição de deveres de reporte de operações suspeitas, os quais não dizem respeito às ações neutras. Há um grupo de casos em que, sim, os critérios de imputação objetiva concernentes às ações neutras possuem rendimento: as tentativas de criminalização do exercício de atividade típica da advocacia, que possibilite ou favoreça o delito de terceiros, em especial a emissão de pareceres e consultas.

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Biografia do Autor

M.e Paula Brener, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Mestre e doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (área de estudos Direito Penal Contemporâneo). Advogada no escritório Felipe Martins Pinto Advogados. Professora no curso de pós-graduação em advocacia criminal da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Minas Gerais (ESA/OAB-MG). Professora visitante no Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN). Foi professora voluntária da Universidade Federal de Minas Gerais (2019). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2018). Autora da obra "Ações neutras e limites da intervenção punível: sentido delitivo e desvalor do comportamento típico do cúmplice" publicada pela Marcial Pons, coleção Reflexões Jurídicas.

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Publicado

2024-12-12

Como Citar

Brener, M. P. (2024). Advocacia e ações neutras . Revista Brasileira De Ciências Criminais, 205(205). https://doi.org/10.5281/zenodo.13687440

Edição

v. 205 n. 205 (2024): RBCCRIM - Novembro/Dezembro de 2024

Seção

Direito penal

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