Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária
as contradições dogmáticas e político-criminais do STF no julgamento do RHC 163.334
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18233950Palavras-chave:
Direito penal, Apropriação indébita tributária, Lei 8.137/90, Supremo Tribunal Federal, CorrupçãoResumo
O trabalho tem por objetivo analisar os aspectos dogmáticos e político-criminais que orientaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RHC 163.334 quando equiparou o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio à apropriação indébita tributária. Para tanto, foram elencados outros três objetivos específicos: a) compreender a estrutura dogmática do tipo penal da apropriação indébita tributária; b) confrontar o tipo penal com a interpretação dogmática feita pelo Tribunal; e c) analisar os argumentos político-criminais utilizados para legitimar a nova interpretação do dispositivo. Ao final, concluiu-se que a associação entre a corrupção e o crime fiscal permitiu disfarçar as impropriedades dogmáticas da decisão que criou um novo tipo penal, legitimando-a a partir de uma lógica consequencialista. Utilizou-se do método indutivo e de análise jurisprudencial, partindo de uma decisão concreta para fazer possíveis generalizações a respeito da atuação do Tribunal em matéria criminal, especialmente no que tange ao Direito Penal Tributário.
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