O registro criminal de abusadores sexuais de crianças e adolescentes e os limites da intervenção penal na Europa:

perspectivas críticas a partir do espaço territorial português

Resumo

O presente artigo objetiva analisar o sistema de identificação criminal de abusadores sexuais como medida para a prevenção de crime de natureza sexual contra crianças e adolescentes, cuja razão de ser se encontra no cumprimento dos objetivos da Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, embora se observe, também aqui, de que forma, na transposição das normas para o ordenamento jurídico dos países, podem existir excessos que acusem afronta a direitos, liberdades e garantias individuais, especialmente quando se trata da questão do acesso ao registro (quem poderia acessar?) e do prazo de duração da medida (por quanto tempo o registro do nome permaneceria?). Além disso, discorre-se sobre a ineficácia de determinados modelos de controle do crime, bem como adverte-se para que o excesso de intervenção penal não redunde em um “direito penal simbólico”. Ao final, tendo partido do método hipotético-dedutivo e de uma abordagem qualitativa, com a hipótese da compatibilidade constitucional do instrumento enfocado, embora existam ressalvas, analisa-se a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que se posiciona sobre eventuais ofensas a direitos e princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, relativos a esse tipo de registro criminal.