Parecer: crime de trânsito com concentração de álcool inferior a 0,3mg/l de ar alveolar: impossibilidade de presunção de culpa e inaplicabilidade qualificadoras previstas nos art. 302, §3º e art. 303, §2º do CTB

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Autores

  • Dr. Túlio Vianna Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - Belo Horizonte/MG

Palavras-chave:

culpa, bafômetro, qualificadoras, infração de trânsito, crime de trânsito

Resumo

A direção de veículo automotor sob influência de quantidade inferior a 0,3 mg/L de álcool no ar alveolar é mera infração administrativa, não se podendo a partir dela presumir a existência de culpa criminal, caso venha a ocorrer um acidente. As qualificadoras previstas nos art. 302, §3º e art. 303, §2º, do CTB exigem relevância penal para sua aplicação. Se o próprio legislador considerou a dosagem inferior a 0,3 mg/l insignificante a ponto de não puni-la no art. 306 do CTB, por igual razão ela deve ser considerada insignificante no tocante à aplicação das qualificadoras.

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Biografia do Autor

Dr. Túlio Vianna, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - Belo Horizonte/MG

 

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Advogado Criminalista e Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2006), com pós-doutorado na Università di Bologna (Itália, 2015).

Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6090986439508650

Referências

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 4a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004.

DASGUPTA, Amitava. The Science of Drinking: How Alcohol Affects Your Body and Mind. Plymouth: Rowman & Littlefield Publishers, 2011.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do Garantismo Penal. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

JURIČ, A.; FIJAČKO, A.; BAKULIĆ, L.; OREŠIĆ, T.; GMAJNIČKI, I. Evaluation of breath alcohol analysers by comparison of breath and blood alcohol concentrations. Arh Hig Rada Toksikol, 2018.

ROXIN, Claus. Derecho Penal: parte general, tomo I. Madrid: Civitas, 1997.

ROXIN, Claus. Que comportamentos pode o Estado proibir sob ameaça de pena? Sobre a legitimação das proibições penais. Em: ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

TAVARES, Juarez. Fundamentos de Teoria do Delito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

ZAFFARONI, Eugênio Raul; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Manual de Derecho Penal: parte general. 2ª ed. Buenos Aires: Ediar, 2011.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: volume 2, tomo 2. Rio de Janeiro: Revan, 2017.

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Publicado

2024-06-25

Como Citar

Vianna, D. T. (2024). Parecer: crime de trânsito com concentração de álcool inferior a 0,3mg/l de ar alveolar: impossibilidade de presunção de culpa e inaplicabilidade qualificadoras previstas nos art. 302, §3º e art. 303, §2º do CTB. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 197(197), 407–419. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/502

Edição

v. 197 n. 197 (2023): RBCCRrim - Julho/Agosto de 2023

Seção

Direito por quem o faz

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