Legal opinion: traffic offenses with an alcohol concentration lower than 0.3 mg/L of alveolar air: impossibility of presuming reckless and inapplicability of the aggravating circumstances of art. 302, §3 and art. 303, §2 of the CTB

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Authors

  • Dr. Túlio Vianna Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - Belo Horizonte/MG

Keywords:

culpa, bafômetro, qualificadoras, infração de trânsito, crime de trânsito

Abstract

Driving a motor vehicle under the influence of less than 0.3 mg/L of alcohol in the alveolar air is a mere traffic infraction, and reckless cannot be presumed in the event of an accident. The aggravating circumstances foreseen in art. 302, §3 and art. 303, §2 of the CTB require criminal relevance for their application. If the lawmaker considered the dosage of less than 0.3 mg/l insignificant to the point of not punishing it in art. 306 of the CTB, for the same reason it should be considered insignificant with regard to the application of aggravating circumstances.

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Author Biography

Dr. Túlio Vianna, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - Belo Horizonte/MG

 

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Advogado Criminalista e Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2006), com pós-doutorado na Università di Bologna (Itália, 2015).

Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6090986439508650

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Published

2024-06-25

How to Cite

Vianna, D. T. (2024). Legal opinion: traffic offenses with an alcohol concentration lower than 0.3 mg/L of alveolar air: impossibility of presuming reckless and inapplicability of the aggravating circumstances of art. 302, §3 and art. 303, §2 of the CTB. Brazilian Journal of Criminal Science, 197(197), 407–419. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/502

Issue

Vol. 197 No. 197 (2023): RBCCRrim - Julho/Agosto de 2023

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Direito por quem o faz

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