Desafios ao Ministério Público decorrentes da proteção internacional dos direitos humanos
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13946967Palavras-chave:
controle de convencionalidade, tribunal do júri, vereditos, segurança dinâmica, letalidade policialResumo
O Brasil é devedor de obrigações assumidas no plano internacional dos direitos humanos. A efetividade da persecução penal e os desafios para sua implementação são pautas do Ministério Público que, para realizá-las, deve incorporar o sentido de convencionalidade nos temas da investigação direta, da persecução penal dos crimes dolosos contra a vida e na promoção de políticas penais. O artigo apresenta as demandas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos dois primeiros temas e pelo Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime em relação ao último. O artigo promove revisão e análise documental de decisões e atos, então, formalizados nesses três temas, para mapear o que seriam os desafios de implementação das obrigações impostas ao Estado brasileiro e, especialmente, ao Ministério Público.
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