A prescrição das penas aplicáveis à pessoa jurídica:

uma abordagem teleológica

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Autores

  • Me. Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme Centro Universitário Newton Paiva, CUNP, Brasil
  • Daniel Prates Sternick Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil https://orcid.org/0009-0007-9979-8655
  • Waldívia Adriely Felipe dos Reis Centro Universitário Newton Paiva, CUNP, Brasil https://orcid.org/0009-0004-5683-5872

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14080501

Palavras-chave:

prazo prescricional, pena restritiva, ratio legis

Resumo

O presente trabalho almeja analisar qual prazo prescricional deve ser aplicado às penas restritivas de direitos das pessoas jurídicas acusadas ou condenadas por crime ambiental. Para tanto, faz-se necessária uma abordagem sucinta dos prazos prescricionais delineados no Código Penal, bem como das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas na Lei 9.605/98. Feita tal introdução, é proposta uma interpretação teleológica do prazo diferenciado atribuído à pena de multa quando isoladamente cominada ou aplicada, investigando-se a possibilidade de estender o mesmo raciocínio às penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica. O artigo, portanto, utiliza o método dedutivo, partindo de uma análise de dispositivos legais para aferir a sua aplicabilidade em casos específicos.

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Biografia do Autor

Me. Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme, Centro Universitário Newton Paiva, CUNP, Brasil

Mestre e graduado em Direito pela PUC Minas. Professor de Direito Penal no Centro Universitário Newton Paiva. Professor da pós-graduação em Direito Penal Econômico da PUC Minas. Advogado. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/3326379428097210

Daniel Prates Sternick, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil

Mestrando em Direito pela PUC Minas. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Graduado em Direito pela PUC Minas. Advogado. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/9002730193994015

Waldívia Adriely Felipe dos Reis, Centro Universitário Newton Paiva, CUNP, Brasil

Pós-graduanda em Advocacia Criminal pela Escola Superior de Advocacia (OAB/MG). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Advogada criminalista. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/6483041425649864

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Publicado

2025-01-29

Como Citar

Gonçalves Guilherme, L. S., Prates Sternick, D., & Felipe dos Reis, W. A. (2025). A prescrição das penas aplicáveis à pessoa jurídica:: uma abordagem teleológica. Boletim IBCCRIM, 33(387), 11–14. https://doi.org/10.5281/zenodo.14080501

Edição

v. 33 n. 387 (2025): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Seção

Direito Penal

Licença

Copyright (c) 2024 Me. Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme, Daniel Prates Sternick, Waldívia Adriely Felipe dos Reis

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