The statute of limitations for penalties applicable to legal entities

a teleological approach

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Authors

  • Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme Centro Universitário Newton Paiva, CUNP, Brasil
  • Daniel Prates Sternick Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil https://orcid.org/0009-0007-9979-8655
  • Waldívia Adriely Felipe dos Reis Centro Universitário Newton Paiva, CUNP, Brasil https://orcid.org/0009-0004-5683-5872

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14080501

Keywords:

statute of limitations, restrictive penalties, ratio legis

Abstract

This paper aims to analyze which statute of limitations should be applied to restrictive penalties for legal entities accused or convicted of environmental crimes. To this end, it is necessary to briefly discuss the statute of limitations set out in the Penal Code, as well as the penalties applicable to legal entities in Law 9,605/98. After this introduction, we propose a teleological interpretation of the different prescriptive period given to fines when they are imposed or applied separately, analyzing whether the same grounds can be used for the restrictive penalties applicable to legal entities. The article, therefore, uses the deductive method, starting from an analysis of legal devices to assess their applicability in specific cases.

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Author Biographies

Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme, Centro Universitário Newton Paiva, CUNP, Brasil

Mestre e graduado em Direito pela PUC Minas. Professor de Direito Penal no Centro Universitário Newton Paiva. Professor da pós-graduação em Direito Penal Econômico da PUC Minas. Advogado. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/3326379428097210

Daniel Prates Sternick, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil

Mestrando em Direito pela PUC Minas. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Graduado em Direito pela PUC Minas. Advogado. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/9002730193994015

Waldívia Adriely Felipe dos Reis, Centro Universitário Newton Paiva, CUNP, Brasil

Pós-graduanda em Advocacia Criminal pela Escola Superior de Advocacia (OAB/MG). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Advogada criminalista. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/6483041425649864

References

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. v. 1. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no Direito Penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. São Paulo: Saraiva, 2013.

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. 6. ed. Curitiba: ICPC, 2014.

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: PRADO, Luiz Regis; DOTTI, René Ariel (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 265-282.

CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos ecológicos: a lei ambiental comentada artigo por artigo. São Paulo: Lemos e Cruz, 2005.

FRAGOSO, João Pedro Gradim. Dosimetria da pena da pessoa jurídica. São Paulo: Marcial Pons, 2023.

GALVÃO, Fernando. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

MACHADO, Fábio Guedes de Paula. Prescrição penal: prescrição funcionalista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

MARTINELLI, João Paulo Orsini; BEM, Leonardo Schmitt de. Direito Penal: parte geral. Lições fundamentais. 6. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.

PEREIRA, Henrique Viana. Teoria da incapacidade penal da pessoa jurídica. Belo Horizonte: Expert, 2020.

PRADO, Luiz Regis; DOTTI, René Ariel (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

QUEIROZ, Paulo. Curso de Direito Penal: parte geral. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

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Published

2025-01-29

How to Cite

Gonçalves Guilherme, L. S., Prates Sternick, D., & Felipe dos Reis, W. A. (2025). The statute of limitations for penalties applicable to legal entities: a teleological approach . Boletim IBCCRIM, 33(387), 11–14. https://doi.org/10.5281/zenodo.14080501

Issue

Vol. 33 No. 387 (2025): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Section

Direito Penal

License

Copyright (c) 2024 Me. Lázaro Samuel Gonçalves Guilherme, Daniel Prates Sternick, Waldívia Adriely Felipe dos Reis

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