A prescrição das penas aplicáveis à pessoa jurídica:
uma abordagem teleológica
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14080501Palavras-chave:
prazo prescricional, pena restritiva, ratio legisResumo
O presente trabalho almeja analisar qual prazo prescricional deve ser aplicado às penas restritivas de direitos das pessoas jurídicas acusadas ou condenadas por crime ambiental. Para tanto, faz-se necessária uma abordagem sucinta dos prazos prescricionais delineados no Código Penal, bem como das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas na Lei 9.605/98. Feita tal introdução, é proposta uma interpretação teleológica do prazo diferenciado atribuído à pena de multa quando isoladamente cominada ou aplicada, investigando-se a possibilidade de estender o mesmo raciocínio às penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica. O artigo, portanto, utiliza o método dedutivo, partindo de uma análise de dispositivos legais para aferir a sua aplicabilidade em casos específicos.
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