Aspectos criminais da Lei 14.478/2022:

criptoativos e Direito Penal Econômico

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Autores

Resumo

O problema da ausência de regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais despertou patente preocupação com o cenário de intensificação da criminalidade por intermédio da utilização de criptoativos, que impactam as economias nacional e mundial. Este artigo objetiva a análise das proposições de cunho criminal da Lei 14.478/2022 e sua interface com aspectos de Direito Penal Econômico.

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Biografia do Autor

André Vinícius Oliveira da Paz, Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP

Pós-graduando em Direito Penal Econômico pela FGV/SP e em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG. Especialista em Direito Processual Penal pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu da Universidade de Coimbra/IBCCRIM. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador-Adjunto do IBCCRIM. Advogado.

Roberto Garcia Lopes Pagliuso, IBCCRIM - São Paulo/SP

Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Conselheiro jurídico do SindusCon/SP. Membro do IBCCRIM. Advogado.

 

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Publicado

2023-04-08

Como Citar

Oliveira da Paz, A. V., & Garcia Lopes Pagliuso, R. (2023). Aspectos criminais da Lei 14.478/2022: : criptoativos e Direito Penal Econômico. Boletim IBCCRIM, 31(365), 27–30. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/472

Edição

v. 31 n. 365 (2023): Boletim IBCCRIM - Abril

Seção

Doutrina

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