Criminal aspects of Law 14.478/2022:

cryptocurrencies and Economic Criminal Law

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Authors

Abstract

The problem of the lack of regulation of virtual assets service providers has raised concern about the scenario of intensified criminality through the use of cryptoactives, which impact the national and world economies. This article aims to analyse the proposals of criminal nature of Law 14.478/2022 and its interface with aspects of Economic Criminal Law.

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Author Biographies

André Vinícius Oliveira da Paz, Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP

Pós-graduando em Direito Penal Econômico pela FGV/SP e em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG. Especialista em Direito Processual Penal pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu da Universidade de Coimbra/IBCCRIM. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador-Adjunto do IBCCRIM. Advogado.

Roberto Garcia Lopes Pagliuso, IBCCRIM - São Paulo/SP

Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Conselheiro jurídico do SindusCon/SP. Membro do IBCCRIM. Advogado.

 

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Published

2023-04-08

How to Cite

Oliveira da Paz, A. V., & Garcia Lopes Pagliuso, R. (2023). Criminal aspects of Law 14.478/2022: : cryptocurrencies and Economic Criminal Law. Boletim IBCCRIM, 31(365), 27–30. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/472

Issue

Vol. 31 No. 365 (2023): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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