O tratamento jurídico-penal reservado aos indígenas sob a ótica intercultural e decolonial
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Indígenas, Direito Penal, Direito Processual Penal, Interculturalidade, DecolonialidadeResumo
Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, o tratamento jurídico-penal reservado a réus, acusados e condenados indígenas continuou invisibilizando as diferenças étnico-culturais, predominando uma interpretação etnocêntrica e eurocêntrica no ato de responsabilização penal do indígena. O presente artigo prima por uma abordagem intercultural e decolonial à matéria, consolidada na Resolução 287 do Conselho Nacional de Justiça.
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