The legal-criminal treatment reserved to indigenous under the intercultural and decolonial view

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Authors

  • Dr. Luiz Henrique Eloy Amado Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ
  • Victor Hugo Streit Vieira Universidade Federal do Paraná - UFPR - Curitiba/PR

Keywords:

Indigenous, Criminal Law, Criminal Procedural Law, Interculturality, Decoloniality

Abstract

Even after the advent of the Federal Constitution of 1988, the legal-criminal treatment reserved for indigenous defendants, accused and convicts continued to make ethnic-cultural differences invisible, with an ethnocentric and Eurocentric interpretation prevailing in the act of criminal responsibility of the indigenous. This article strives for an intercultural and decolonial approach to the matter, consolidated in Resolution No. 287 of the National Council of Justice.

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Author Biographies

Dr. Luiz Henrique Eloy Amado, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Pós-doutor pela École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS). Doutor em Antropologia Social pelo Museu Nacional (UFRJ). Advogado da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9277948314977751

Victor Hugo Streit Vieira, Universidade Federal do Paraná - UFPR - Curitiba/PR

Advogado, graduado em Direito pela UFPR, também possui graduação em Artes Cênicas pela Faculdade de Artes do Paraná (2014). Integrante do Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos (NESIDH - UFPR) - Coordenado pela Profª. Drª. Melina Girardi Fachin. Pesquisador nas áreas de Direitos Humanos, Direitos LGBTI, Inclusão e Diversidade, pensamento decolonial e direitos dos povos indígenas. Trabalha na assessoria jurídica da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e faz parte da coordenação do Observatório Sistema de Justiça Criminal e Povos Indígenas, eixo investigativo do sistema penal brasileiro na APIB. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2155461107301255

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Published

2023-08-09

How to Cite

Eloy Amado, D. L. H., & Streit Vieira, V. H. (2023). The legal-criminal treatment reserved to indigenous under the intercultural and decolonial view. Boletim IBCCRIM, 29(339), 9–12. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/612