The legal-criminal treatment reserved to indigenous under the intercultural and decolonial view
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Indigenous, Criminal Law, Criminal Procedural Law, Interculturality, DecolonialityAbstract
Even after the advent of the Federal Constitution of 1988, the legal-criminal treatment reserved for indigenous defendants, accused and convicts continued to make ethnic-cultural differences invisible, with an ethnocentric and Eurocentric interpretation prevailing in the act of criminal responsibility of the indigenous. This article strives for an intercultural and decolonial approach to the matter, consolidated in Resolution No. 287 of the National Council of Justice.
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