Ainda sobre a necessária implementação do juiz de garantias
Palavras-chave:
Processo penal, Juiz de garantias, Supremo Tribunal FederalResumo
Com o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) reafirma ser favorável à implementação do juiz de garantias no processo penal brasileiro, como medida necessária para melhorar a prestação jurisdicional.
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