Strategic partnerships:

interinstitutional dialogues between the Public Prosecutor’s Office and administrative agencies in combating money laundering

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13834717

Keywords:

interinstitutional cooperation, financial intelligence, Theme 990

Abstract

This article examines the strengthening of interagency cooperation between oversight and regulatory bodies, such as the Financial Activities Control Council (Coaf), the Federal Revenue Service, and the Federal Public Prosecutor’s Office, in the fight against money laundering and related crimes. The analysis focuses on the recent ruling of the Federal Supreme Court (STF) on the sharing of information between these bodies for criminal purposes without the obligation of prior judicial authorization (Theme 990), as well as considering Ordinance 393/2024 of the Federal Revenue Service, which regulates this exchange of information between the institutions.

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Author Biographies

Ana Cristina Tahan De Campos Netto De Souza, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Procuradora da República. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/5752024262880041

Carlos Roberto Diogo Garcia, Universidad Pablo de Olavide, UPO, Espanha.

Doutor pela Universidad Pablo de Olavide. Mestre em Direito pela UNAERP. Procurador da República. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/2505259762989625

Weslley Franco Ramos Barguena, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Graduado e Mestre em Direito pela FDRP/USP. Estagiário de Pós-Graduação no Ministério Público Federal. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/1588487006251313

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Published

2024-11-29

How to Cite

Tahan De Campos Netto De Souza, A. C., Roberto Diogo Garcia, C., & Franco Ramos Barguena, W. (2024). Strategic partnerships:: interinstitutional dialogues between the Public Prosecutor’s Office and administrative agencies in combating money laundering. Boletim IBCCRIM, 32(385), 18–21. https://doi.org/10.5281/zenodo.13834717

Issue

Vol. 32 No. 385 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais do Ministério Público na persecução penal

Section

Dossiê: "Desafios atuais do Ministério Público na persecução penal"

License

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